Câmara aprova projeto que amplia proteção do consumidor

Em primeira votação, a Câmara Municipal de Paranaguá aprovou nesta terça-feira (20), por unanimidade, projeto de lei de autoria do vereador Adalberto Araújo (REDE) dispondo sobre a forma de entrega de produtos e serviços aos consumidores. De acordo com o texto, os fornecedores de bens e serviços ficam obrigados, no ato da contratação, a estipular data e turno para a realização dos serviços ou entrega dos produtos.

Ainda segundo a proposição, o fornecedor deverá constar expressamente o turno em que fará a entrega do bem ou a prestação do serviço, podendo ser no período da manhã (das 7h às 12h), tarde (das 12h às 18h) ou noite (das 18h às 22h). O projeto ainda prevê a possibilidade de atendimento entre 23h e 7h, desde que formalmente acordada entre as partes. Com prazo de 90 dias para adequação, as empresas que descumprissem a lei estariam sujeitas a multas e suspensão do alvará de funcionamento, em caso de reincidência. “O projeto visa ampliar a proteção à parte mais fraca da relação de consumo, inclusive diante de inúmeros transtornos ao consumidor que muitas vezes perde dias de trabalho ou outros compromissos aguardando o fornecedor”, justifica o vereador (foto).

O projeto precisa ser aprovado em segunda votação para ser encaminhado à sanção do Poder Executivo.

Da Assessoria de Imprensa do Vereador