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Se você comprar um artigo ou contratar um serviço fora do estabelecimento, ou seja, na porta de sua casa, pelo telefone, por catálogo ou pela internet, tem o direito de se “arrepender” da compra ou da contratação do serviço em um prazo de 7 dias, contado a partir da assinatura do contrato ou do recebimento ... Leia mais
Vigora desde a última quarta-feira a chamada Lei de Acesso, que obriga todo órgão estatal (federal, estadual e municipal) a oferecer um espaço físico e funcionários para que qualquer pessoa receba atendimento e orientação para ter garantido o direito de acesso a informações públicas.
Qualquer cidadão pode requerer aos órgãos públicos informações como por exemplo o número de funcionários comissionados (não concursados), a função e lotação dos mesmos (setor em que trabalham), que estão em atividade no órgão. Esperemos que os órgãos municipais locais também cumpram a legislação.
É comum você abrir as páginas de jornais, principalmente aos domingos, e dar de cara com frases do tipo “consiga dinheiro fácil”, por meio de empréstimos sem avalistas, sem consulta ao SPC/SERASA, e coisas do gênero. Essas ofertas também podem ser vistas em postes de ruas e avenidas. Sempre que ler esse tipo de anúncio, ... Leia mais
Uma dica dos órgãos de defesa do consumidor é ter muito cuidado com compras, empréstimos e financiamentos oferecidos por telefone. Na maioria das vezes, trata-se de um golpe. Quase sempre é impossível localizar os responsáveis pela oferta. Outra coisa: jamais deposite em conta de pessoas que você não conhece qualquer quantia de dinheiro em troca ... Leia mais
A empresa distribuidora de água poderá proceder ao corte do fornecimento tão logo se verifique o não pagamento do débito. No entanto, o consumidor tem o direito de ser informado de forma clara e precisa que poderá sofrer essa suspensão de fornecimento. É bom lembrar que as contas de água estão vinculadas ao imóvel. Dessa ... Leia mais
Quando há ligação de esgoto, o serviço também é cobrado proporcionalmente ao consumo da água, podendo chegar até o mesmo valor desse consumo. Muitas vezes, porém, o consumidor paga durante anos a taxa pelo serviço de esgoto sem perceber que ele não está sendo prestado. Se o engano for constatado, o consumidor deve solicitar reembolso, ... Leia mais
Pessoas portadoras de enfermidades e que não conseguem exercer atividade remunerada, podem ter direito a auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, mesmo que estejam a três anos sem contribuir para a Previdência. Busque informações no sitewww.previdenciasocial.gov.br ou diretamente na agência local do INSS.