AÇÃO POPULAR: Vereador defende funcionários e é contra criação de cargos comissionados na Appa
O vereador Adalberto Araújo (PHS) ajuizou na última sexta-feira (15) uma ação popular contra o Governo do Estado, Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – Appa e outras pessoas responsáveis pela aprovação do novo plano de cargos e salários da empresa. O parlamentar diz que, “em tese, a reestruturação de 30 de junho caracteriza lesão ao patrimônio público e desvio de finalidade” ao aumentar sem justificativa o número de cargos comissionados. O atual organograma conta com 358 funcionários e 107 cargos em comissão ou de chefia, num total de 465 colaboradores (sendo que dos atuais 107 cargos, apenas 10 são preenchidos por funcionários de carreira). O novo modelo projeta um quadro de 344 funcionários e mais 121 cargos em comissão ou de chefia, para um quadro estimado em 465 servidores. Na ação popular, o vereador pede a anulação do novo plano, especialmente quanto à criação desses cargos.
A nova estrutura é conseqüência da ação civil pública proposta pelo Ministério Público, em razão do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta nº 74/2014, que visava regularizar a situação dos empregados da empresa. Segundo o acordo, a Appa deveria solucionar uma série de ilegalidades no quadro de pessoal dentre elas o exercício irregular de cargos comissionados e desvios de função. Mas segundo Adalberto, “em vez de regularizar a situação, a Appa quer aumentar o número de cargos comissionados, de 107 para 121, numa projeção de 344 funcionários”.
No processo contra a APPA, o parlamentar argumenta que não houve discussão nem justificativa plausível para criação de novos cargos, e segundo ele, a alteração foi aprovada sem maiores discussões, em uma única reunião do Conselho de Administração. “Não se comprovou a necessidade dos cargos”, justifica. Outra alegada incoerência que desestimularia os funcionários de carreira, é a estrutura salarial. Um exemplo é a função de analista portuário (nível superior), com salário inicial de R$ 4,5 mil e final de R$ 5 mil – mesmo valor do menor cargo em comissão do novo plano. “Que estímulo terão os nossos jovens para ingressarem e investirem numa carreira na Appa? Nada contra ´os de fora´, mas é preciso valorizar os funcionários da casa, inclusive quanto à cursos e aprimoramento profissional”, finaliza.
Da Assessoria de Imprensa do Vereador